TCE-RN recomenda aprovação com ressalvas das contas de 2020 do Governo do Estado

 Decisão foi tomada por unanimidade e apontou falhas como gastos com pessoal acima do limite e R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem caixa. Julgamento final será na Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2020. A decisão ocorreu por unanimidade em sessão extraordinária presidida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo relatório estão o descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, a inscrição de R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem disponibilidade financeira e divergências nos demonstrativos da LDO e gastos com educação. O Tribunal destacou que as falhas não comprometeram a totalidade das contas, levando em conta os impactos da pandemia de Covid-19 no período.

Ao todo, o TCE formulou nove recomendações ao Poder Executivo estadual, abrangendo melhorias no planejamento orçamentário, maior rigor nos relatórios de saúde e educação e medidas para conter o déficit previdenciário.

"A aprovação com ressalvas não declara a inexistência de irregularidades. Atribui-lhes a consequência proporcional à sua natureza e às circunstâncias concretas em que ocorreram", destacou o relator, conselheiro Antônio Ed Souza Santana.

O processo e o parecer técnico seguem agora para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), onde os deputados estaduais farão o julgamento definitivo das contas do governo.